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Audiências Públicas

 

Quando da criação da lei 101/00 também conhecida como LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, parâmetros mais detalhados a respeito dos princípios da transparência nos gastos públicos foram mais bem definidos no artigo 48 da referida lei. Uma das fontes exigidas foi a realização de audiências quadrimestrais com participação popular para demonstração dos anexos pertencentes à Gestão Fiscal e Execução Orçamentária. Visando estender a compreensão e a participação popular no que diz respeito às diretrizes norteadoras de crescimento a curto e médio prazo, a Lei 131/09 modificou a redação do artigo 48 da LRF incluindo no inciso I a seguinte norma: incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

 

Assim sendo, fica obrigado aos executivos federal, estaduais, municipais e do distrito federal, quando da elaboração de suas peças orçamentárias, a realização de audiências públicas para que a sociedade possa opinar a respeito dos rumos a serem tomados pelo ente federado. A constituição federal de 1988 ratificou a criação de peças orçamentárias para a melhor contabilização dos gastos públicos. O PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, sendo que a primeira deve ser elaborada a cada quatro anos e as duas seguintes anualmente. É no PPA que são fixadas metas de investimento em um plano quadrianual e é baseado nele que a LDO e a LOA são elaborados; vale salientar que a LOA obedece também parâmetros estabelecidos na LDO. Todos os gastos e receitas governamentais devem estar sempre ao alcance da população, o âmago do princípio da publicidade é este.

Fonte:

http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/a-obrigatoriedade-das-audiencias-publicas-na-elaboracao-dos-planos-e-leis-orcamentarias/56511/

 

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Audiências Públicas realizadas pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra 

 

Audiência Pública - Execução Orçamentária 2º Quadrimestre 2016

Audiência pública para avaliar a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2016 de acordo com artigo 9º parágrafo 4º LC 101/2000.

 

Audiência Pública – Aprovação LDO 2017

Audiência pública para apresentação e debate das Emendas sugeridas ao Projeto de Lei nº 78/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017.

 

Audiência Pública - Execução Orçamentária 3º Quadrimestre 2016

Audiência pública para avaliar a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2016 de acordo com artigo 9º parágrafo 4º LC 101/2000.

 



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