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Câmara Jovem

PROJETO "CÂMARA JOVEM"

 

Art. 1º Fica criada a "CÂMARA JOVEM" no Município de São Joaquim da Barra-SP, de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo, que será instalada, anualmente, no primeiro semestre, em Sessão Solene no Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único. São obrigatórias as execuções do Hino Nacional Brasileiro, na Sessão Solene de que trata este artigo.

 

Art. 2º São finalidades da "CÂMARA JOVEM":

 

I - Proporcionar aos alunos do ensino fundamental de escolas públicas e particulares noções gerais sobre a estrutura política e administrativa do Município mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício do mandato;

 

II - Transmitir aos seus integrantes um completo conhecimento das atividades legislativas;

 

III - Oferecer condições para que os alunos conheçam o funcionamento de todos os departamentos do Legislativo;

 

IV - Permitir que os alunos participem do exercício da vereança, acompanhando as atividades diárias do vereador, inclusive nas sessões plenárias;

 

V - Demonstrar aos alunos a importância fundamental da participação da comunidade no processo legislativo;

 

VI - Dar aos alunos uma noção exata sobre o que é ser vereador; o que significa ser um representante da população no Poder Legislativo e a responsabilidade que o exercício de um cargo eletivo impõe.

 

Artigo 3º - A "CÂMARA JOVEM" será constituída todos os anos por alunos de 6ª a 9ª séries do ensino fundamental, sempre com número de integrantes igual ao dos vereadores com mandato no Legislativo.

 

 

 

§ 1º Ao tomarem posse, os vereadores da “CÂMARA JOVEM” prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do município de São Joaquim da Barra-SP, dentro das normas constitucionais”.

 

§ 2º - Os trabalhos da “CÂMARA JOVEM” serão dirigidos por uma Mesa Diretora, eleita pelos estudantes, composta por Presidente, Vice- Presidente, 1º e 2º Secretários.

 

Artigo 4º- Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos da “CÂMARA JOVEM”, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em Plenário, expedição de Autógrafo, onde estará consignado o nome do autor dos “projetos” aprovados.

 

Parágrafo único – A Mesa da Câmara diligenciará no sentido de que a sessão plenária da “CÂMARA JOVEM” transcorra no Plenário “Prefeito José Abdalla Jabur” e seja acompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final.

 

 

Artigo 5º - Anualmente, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP, convidará um número determinado de escolas do Município a participar da "CÂMARA JOVEM".

 

Art. 6º A eleição dos alunos que integrarão a "CÂMARA JOVEM" se dará no âmbito das escolas convidadas a participar do processo na forma disposta em regulamento, cujas normas atenderão, dentro do possível, às regras observadas nas eleições municipais, mediante as necessárias adaptações.

 

Art. 7º A eleição prevista no artigo anterior se realizará sempre no primeiro semestre, visando à posse dos eleitos para o mês de agosto do mesmo ano.

 

Parágrafo único. As sessões do Programa “CÂMARA JOVEM” acontecerão no segundo semestre do ano, sendo que a quantidade de sessões e as datas, constarão do regimento editado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

Art. 8º O exercício do mandato na "CÂMARA JOVEM" terá caráter instrutivo e basicamente consistirá na participação efetiva do aluno eleito na rotina diária do vereador.

 

§ 1º Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, de acordo com a disponibilidade do aluno e do vereador, ao longo do ano serão agendados períodos predeterminados em que o integrante da "CÂMARA JOVEM" acompanhará todos os atos inerentes ao exercício da vereança.

 

§ 2º No exercício do mandato, o aluno eleito receberá do vereador uma assistência permanente, mediante explicações sobre todos os atos e procedimentos das atividades legislativas, com o objetivo de atender satisfatoriamente às finalidades da "CÂMARA JOVEM".

 

§ 3º Na assistência prevista no parágrafo anterior, o vereador poderá utilizar o trabalho dos servidores de seu Gabinete e de outros departamentos do Legislativo, se necessário, com autorização da Presidência.

 

Art. 9º Na sessão solene de instalação da "CÂMARA JOVEM", cada aluno eleito será indicado mediante sorteio para acompanhar um vereador no exercício de seu mandato.

 

Parágrafo único. Os alunos sorteados para acompanhar os vereadores que exercem os cargos de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário receberão também ao longo de seus mandatos noções específicas sobre o exercício das respectivas funções.

 

Art. 10º O presente Decreto Legislativo será regulamentado por Ato da Mesa Diretora no prazo de 30 (trinta) dias de sua vigência, observadas essencialmente as seguintes disposições:

I - duração do mandato da "CÂMARA JOVEM";

II - critérios para a eleição dos alunos em suas respectivas escolas;

III - organização da sessão solene de instalação da "CÂMARA JOVEM";

IV - organização da sessão de encerramento das atividades da "CÂMARA JOVEM";

V - a participação da direção das escolas.

 

Art. 11. A regulamentação prevista no artigo anterior será feita com a participação dos líderes dos partidos com representatividade na Câmara Municipal, com os Diretores das Escolas do Município e com o Setor de Educação.

 

Art.12. As propostas aprovadas nas Sessões Ordinárias realizadas pela "CÂMARA JOVEM" serão encaminhadas à Mesa diretiva da Câmara Municipal e, se consideradas legais quanto à iniciativa, poderão ser apresentadas formalmente por todos os vereadores.

 

Parágrafo único. As propostas aprovadas que não forem de competência da Câmara serão encaminhadas ao Executivo Municipal.

 

Art. 14. No final de cada realização da "CÂMARA JOVEM", o aluno deverá apresentar um relatório em sua escola, revelando as suas impressões sobre o aprendizado e a experiência adquiridos no exercício do mandato.

 

Parágrafo único. Cópias dos relatórios apresentados pelos alunos ficarão arquivadas na Câmara Municipal.



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