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Repasse Receita

RECEITA 

Duodécimo orçamentário 

A expressão duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo, e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão.

O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. Este repasse está mencionado na Constituição Federal, no artigo 168 que diz: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos (...) 

Fonte: https://www.significados.com.br/duodecimo/

 

 

De acordo com a Lei Municipal nº 714 de 29 de junho de 2016 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de2017.

Link da Lei nº 714/2016

“Artigo 14 – O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas”.

“Parágrafo     único – O cronograma de que se trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios para o alcance dos objetivos de seus programas”.  

 

Ato da Mesa n° 02/2016 -  Cronograma Desembolso de 2017

 



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